Termos de Uso

1.O que é o Adianta Pix

O Adianta Pix é uma plataforma de tecnologia operada por BARHUB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ [preencher CNPJ], com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP ("Adianta Pix", "nós").

A plataforma permite que uma empresa empregadora ("Empresa") operacionalize sua própria política de adiantamento salarial: o funcionário ("Funcionário") solicita o vale pelo aplicativo, a Empresa aprova conforme as regras que ela mesma definiu, o valor é enviado por Pix e o desconto fica registrado para a folha de pagamento.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

2.Natureza do serviço: não é empréstimo

O que a plataforma faz é operacionalizar o adiantamento salarial que a Empresa concede ao seu próprio Funcionário. A relação de adiantamento e de desconto em folha é exclusivamente entre Empresa e Funcionário. O Funcionário não contrai dívida com o Adianta Pix.

Os valores pagos saem do saldo da própria Empresa mantido em conta junto ao parceiro de pagamentos, instituição regulada pelo Banco Central do Brasil. Nós fornecemos o software que controla limites, aprovações, execução do Pix, auditoria e relatórios.

Cabe exclusivamente à Empresa assegurar que sua política de adiantamento observe a legislação trabalhista, as convenções e os acordos coletivos aplicáveis, em especial os limites de desconto salarial do art. 462 da CLT.

3.Cadastro e contas

• É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito com suas credenciais.
• O vínculo do Funcionário com a Empresa depende de aprovação da Empresa no painel.
• Podemos suspender ou encerrar contas com indício de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4.Obrigações da Empresa

• Definir sua política de adiantamento: limites por funcionário, teto de pedidos por período e modo de aprovação.
• Garantir que essa política respeite a CLT, convenções coletivas e demais normas aplicáveis.
• Manter saldo suficiente antes de aprovar vales — sem saldo, o Pix não é executado.
• Cadastrar corretamente salários e dados dos funcionários, e manter tudo atualizado.
• Aprovar ou recusar solicitações em prazo razoável.
• Aplicar na folha de pagamento os descontos correspondentes aos vales concedidos.
• Manter o cadastro da empresa regular, incluindo o CNPJ como chave Pix junto à sua instituição bancária, quando exigido para a operação.
• Controlar quem tem acesso de gestor ao painel e revogar acessos de quem sai da empresa.

5.Obrigações do Funcionário

• Cadastrar chave Pix de sua própria titularidade, vinculada ao seu CPF. Chave de terceiro pode impedir o pagamento e caracterizar uso indevido.
• Conferir o valor antes de solicitar: cada pedido registra o aceite autorizando o desconto do valor em folha.
• Solicitar apenas dentro do limite que a Empresa configurou.
• Manter seus dados de contato atualizados.
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta.

6.Como funciona o vale

• O Funcionário consulta o limite disponível e solicita o valor pelo aplicativo.
• A Empresa aprova — manualmente, automaticamente ou automaticamente até um teto, conforme a regra que configurou.
• Aprovado, o valor é debitado do saldo da Empresa e enviado por Pix à chave do Funcionário.
• A confirmação do Pix depende da liquidação pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos. Prazos são normalmente de segundos, mas não são garantidos por nós.
• Se o Pix falhar, o valor é devolvido ao saldo da Empresa e ambos são notificados.
• Um vale já pago não pode ser cancelado pela plataforma. Ajustes, se necessários, são resolvidos entre Empresa e Funcionário.

7.Saldo, aportes e saques

• A Empresa adiciona saldo pagando um Pix gerado na plataforma. O saldo fica em conta mantida junto ao parceiro de pagamentos.
• O saldo é de titularidade da Empresa e destinado exclusivamente ao pagamento dos vales e das tarifas contratadas. Não é investimento e não rende juros ou qualquer remuneração.
• A Empresa pode sacar o saldo disponível a qualquer momento. O saque é enviado obrigatoriamente para a chave Pix do CNPJ da própria Empresa — não é possível sacar para terceiros.
• Valores já comprometidos com vales aprovados e em processamento não ficam disponíveis para saque.

8.Preços e cobrança

• A remuneração do Adianta Pix é cobrada exclusivamente da Empresa, na forma de assinatura e/ou tarifa operacional por transação, conforme a proposta comercial aceita.
• As tarifas são debitadas do saldo da Empresa ou faturadas conforme o contrato, e ficam registradas no extrato da conta.
• Alterações de preço serão comunicadas à Empresa com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Tributos incidentes correm por conta de quem a legislação determinar.

9.Desconto em folha e fechamento

No fechamento do período, a plataforma gera um relatório consolidado por funcionário, com exportação, para que o RH da Empresa aplique os descontos na folha de pagamento.

A execução do desconto e sua conformidade com a legislação trabalhista são responsabilidade exclusiva da Empresa. A plataforma fornece o registro; não opera folha de pagamento nem substitui o sistema de RH da Empresa.

10.Uso proibido

É vedado usar a plataforma para:

• fraudar, lavar dinheiro, financiar atividade ilícita ou ocultar origem de recursos;
• simular relação de emprego inexistente para movimentar valores;
• direcionar pagamentos a chave Pix de terceiro em nome do funcionário;
• burlar limites, automatizar acessos indevidos, aplicar engenharia reversa ou tentar obter acesso não autorizado a dados de outras empresas;
• qualquer prática que viole a legislação brasileira.

Identificada qualquer dessas hipóteses, podemos suspender o acesso imediatamente e comunicar as autoridades competentes.

11.Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido por manutenção, falha de terceiros (provedor de nuvem, parceiro de pagamentos, instituições participantes do Pix) ou eventos fora do nosso controle.

Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, nem prazo de liquidação de Pix, que depende de terceiros. Suporte pelo e-mail contato@adiantapix.com.br.

12.Limitação de responsabilidade

• Não somos parte da relação trabalhista entre Empresa e Funcionário e não respondemos por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da Empresa.
• Não respondemos por pagamento enviado a chave Pix incorreta informada pelo próprio usuário, nem por dados incorretos cadastrados pela Empresa.
• Não respondemos por indisponibilidade ou falha atribuível a terceiros, incluindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos e instituições financeiras.
• Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela Empresa à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.
• Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure quando aplicável.

13.Vigência e encerramento

• Estes Termos vigoram enquanto você usar a plataforma.
• A Empresa pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes; o saldo remanescente é devolvido à chave Pix do CNPJ dela.
• O Funcionário pode encerrar seu vínculo ou sua conta a qualquer tempo. Vales já concedidos continuam sujeitos ao desconto em folha acordado com a Empresa.
• Podemos encerrar a prestação com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de fraude, ordem judicial ou violação grave destes Termos.
• Após o encerramento, mantemos apenas os registros exigidos por lei.

14.Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados da relação de trabalho, a Empresa atua como controladora e o Adianta Pix como operador, nos termos da LGPD.

15.Disposições gerais e foro

• Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância.
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor, o foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@adiantapix.com.br.